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CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 2020.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2020


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 9 DE JUNHO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO










RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO Nº 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020”.

MUITO EMBORA LOUVÁVEL A INTENÇÃO DO VEREADOR AUTOR, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.

A PROPOSIÇÃO, APROVADA POR ESSA CASA LEGISLATIVA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONTRATAR OS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.

INICIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE A RESCISÃO DO CONTRATO PÕE FIM AO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DESSA FORMA, UMA VEZ RESCINDIDO O CONTRATO, RESTA CLARO QUE O LIAME FORMALIZADO PARA PROVER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEIXOU DE EXISTIR, NÃO MAIS HAVENDO RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O SERVIDOR E O PODER PÚBLICO.

ASSIM SENDO, RELEVA DESTACAR A ILEGALIDADE PRESENTE NA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE RECONTRATAR OS SERVIDORES QUE TIVERAM SEU VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EXTINTO EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA, AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.

READMITIR TAIS SERVIDORES DE FORMA AUTOMÁTICA CONTRARIA O DISPOSTO NA LEI N° 2.178, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – REDA. TAL ATO NORMATIVO, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 3.964, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PARA FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

ORA, SE O SERVIDOR TEVE SEU CONTRATO RESCINDIDO, NÃO RESTA DÚVIDA, DIANTE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUE ELE SOMENTE PODERÁ RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO SE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OU EM CONCURSO PÚBLICO, RESSALVADOS OS CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, PROCESSO ESTE QUE DEVE PRIMAR PELA IMPESSOALIDADE E PELA ISONOMIA DAQUELES QUE QUEIRAM A ELE SE SUBMETER. POR ÓBVIO, NADA OBSTA QUE AQUELES TITULARES DOS CONTRATOS RESCINDIDOS VENHAM CONCORRER AO NOVO VÍNCULO, DESDE QUE ASSEGURADA A ISONOMIA COM OS DEMAIS PRETENDENTES. PROCURAR A REPRISTINAÇÃO DOS VÍNCULOS ANTERIORES, ALÉM DE SE REVELAR CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO, COMO DITO, ACENA COM A VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS LEGAIS QUE DEVEM DIRIGIR A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ORA EM QUESTÃO, SEM MENCIONAR QUE A MERA AUTORIZAÇÃO PARA QUE ASSIM PROCEDA O PODER EXECUTIVO, PODE CAUSAR INSTABILIDADE NO MEIO SOCIAL, CRIANDO EXPECTATIVAS QUE, EM VIRTUDE DA LEI, NÃO PODERÃO SER CONCRETIZADAS.

DESTA FEITA, TEM-SE COMO ILEGAL QUALQUER ATO NORMATIVO QUE CONTRARIE TAIS PREVISÕES. HAVENDO NECESSIDADE, DEVERÁ SER FORMALIZADO UM NOVO CONTRATO TEMPORÁRIO, COMO SE FOSSE UMA ADMISSÃO COMUM, DE UM NOVO SERVIDOR, OBSERVADAS AS NORMAS VIGENTES, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, O QUAL CONTERÁ A JUSTIFICAÇÃO ACERCA DE OCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUE AS AUTORIZAM.

FEITAS ESSAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS, NÃO SE PODE DEIXAR DE DESTACAR QUE A PROPOSITURA EM ANÁLISE AINDA PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

O VÍCIO DE INICIATIVA É FLAGRANTE, UMA VEZ QUE O LEGISLADOR ADENTROU EM MATÉRIA ÍNSITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM SEU SENTIDO OBJETIVO DE GESTÃO DOS INTERESSES PÚBLICOS, CUJA COMPETÊNCIA É PRIVATIVA DO EXECUTIVO.

PELO TEOR DO PROJETO DE LEI APROVADO EM PLENÁRIO, NOTA-SE QUE O MESMO TRATA DE MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, CUJA GESTÃO É DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, POIS A ELE CABE DEFINIR SOBRE A RESCISÃO OU NÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, BEM COMO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO.

NESSE SENTIDO, VERIFICA-SE QUE A INICIATIVA LEGISLATIVA, CONQUANTO POSSA TER BONS PROPÓSITOS, NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NEM NA CARTA MAIOR. NESSE PARTICULAR, O ATO NORMATIVO PASSOU A IMPOR OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE CHEGAR A ESTABELECER, NO ART. 2º, PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO.

CONSIDERADA A INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CULMINOU NA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI EM EPÍGRAFE, É VISÍVEL QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL INVADIU A ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

AO LEGISLATIVO CABE A FUNÇÃO DE EDITAR ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. AO EXECUTIVO CABE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE ENVOLVE ATOS DE PLANEJAMENTO, DIREÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO.

ATOS QUE, NA PRÁTICA, REPRESENTAM INVASÃO DA ESFERA EXECUTIVA PELO LEGISLADOR, DEVEM SER VETADOS, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM QUEBRA DO EQUILÍBRIO ASSENTADO NOS ART. 1º, §1º E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS DE EFEITOS CONCRETOS, OU QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES.

POR ÚLTIMO, OPORTUNO OBSERVAR QUE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DESCRITAS NA PROPOSIÇÃO, CERTAMENTE TRARIA DESPESAS PARA O ERÁRIO, O QUE NÃO É PERMITIDO POR LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR, POIS, ADENTRA NAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO