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ART. 1º TODOS OS EDIFÍCIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, QUE POSSUEM AMBIENTES DE AR INTERIOR CLIMATIZADO ARTIFICIALMENTE, DEVEM DISPOR DE UM PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC DOS RESPECTIVOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, VISANDO A ELIMINAÇÃO OU MINIMIZAÇÃO DE RISCOS POTENCIAIS À SAÚDE DOS OCUPANTES.

§ 1º ESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS AMBIENTES CLIMATIZADOS DE USO RESTRITO, TAIS COMO AQUELES DOS PROCESSOS PRODUTIVOS, LABORATORIAIS, HOSPITALARES E OUTROS, QUE DEVERÃO OBEDECER A REGULAMENTOS ESPECÍFICOS.

§ 2º ESTA LEI TAMBÉM SE APLICA AOS AMBIENTES CLIMATIZADOS PRIVADOS COMERCIAIS DE USO COLETIVO.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI SÃO ADOTADAS AS SEGUINTES DEFINIÇÕES:
I - AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE: ESPAÇOS FISICAMENTE DELIMITADOS, COM DIMENSÕES E INSTALAÇÕES PRÓPRIAS, SUBMETIDOS AO PROCESSO DE CLIMATIZAÇÃO POR MEIO DE EQUIPAMENTOS;
II - SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO: CONJUNTO DE INSTALAÇÕES E PROCESSOS EMPREGADOS PARA SE OBTER, POR MEIO DE EQUIPAMENTOS EM RECINTOS FECHADOS, CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE CONFORTO E BOA QUALIDADE DO AR, ADEQUADOS AO BEM-ESTAR DOS OCUPANTES; E
III - MANUTENÇÃO: ATIVIDADES DE NATUREZA TÉCNICA OU ADMINISTRATIVA DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DO DESEMPENHO TÉCNICO DOS COMPONENTES DOS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, GARANTINDO AS CONDIÇÕES DE BOA QUALIDADE DO AR INTERIOR.

ART. 3º OS SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO E SEUS PLANOS DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE - PMOC DEVEM OBEDECER A PARÂMETROS DE QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CLIMATIZADOS ARTIFICIALMENTE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO A POLUENTES DE NATUREZA FÍSICA, QUÍMICA E BIOLÓGICA, SUAS TOLERÂNCIAS E MÉTODOS DE CONTROLE, ASSIM COMO OBEDECER AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS PROJETOS DE SUA INSTALAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PADRÕES, VALORES, PARÂMETROS, NORMAS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À GARANTIA DA BOA QUALIDADE DO AR INTERIOR, INCLUSIVE DE TEMPERATURA, UMIDADE, VELOCIDADE, TAXA DE RENOVAÇÃO E GRAU DE PUREZA, SÃO OS REGULAMENTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 9, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, E POSTERIORES ALTERAÇÕES, ASSIM COMO AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS.

ART. 4º AOS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS POR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO JÁ INSTALADOS É FACULTADO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, PARA O CUMPRIMENTO DE TODOS OS SEUS DISPOSITIVOS.

ART. 5º FICA ESTABELECIDO COMO CRITÉRIO PARA EMISSÃO E OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, A ENTREGA DO PMOC.

ART. 6º AOS PROPRIETÁRIOS, LOCATÁRIOS E PREPOSTOS RESPONSÁVEIS POR SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO, FICA O DEVER DE DISPONIBILIZAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO SEU PMOC, COM DADOS E DATAS DAS OPERAÇÕES DE MANUTENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO REALIZADAS, RESPEITANDO A RESOLUÇÃO CITADA NO ARTIGO TERCEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.