ACRESCENTA O ART. 9º NO TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA PREVER O PRAZO DE 5 DIAS PARA ENVIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, SOBRE MATÉRIA REFERENTE AO COVID-19, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 25/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 0108ª (CENTÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/08/2020 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 08/09/2020 09:00:12 | PAUTA | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/09/2020 09:00:14 | 2ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 09/09/2020 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 30 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. | |
| 15/09/2020 09:00:18 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 1066 - PÁG. 02 | |
| 28/09/2020 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 84-2020 PARA CIÊNCIA DO PREFEITO |
AA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - ESTABELECE-SE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS PARA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONDA AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, EM MATÉRIA DE COVID-19, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO DO ART. 1º PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE HAJA PEDIDO FUNDAMENTADO COM A JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO NO PRAZO INICIAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DE SESSÕES, 15 DE JUNHO DE 2020.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR ? AUTOR
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