DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | PARECER FAVORÁVEL DA CCJ | |
| 27/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/10/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | CPP DEVOLVEU SEM PARECER. | |
| 04/02/2021 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 09/02/2021 09:00:16 | PAUTA | 0132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2021 | |
| 07/07/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:
ART. 1º - O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 073/2020, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 2º - QUANDO DAS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, SERÁ OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, EM NÚMEROS ABSOLUTOS, DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES :"
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES,
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