INSTITUI AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 22/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 23/06/2020 09:00:08 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/06/2020 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 58/2020 | |
| 23/06/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 23/06/2020 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. Nº 44/2020 | |
| 28/08/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ORP Nº 62/2020 - VETO Nº 11/2020 NA CCJ | |
| 06/01/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 02/02/2021 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP= 18/2021- INFORMA A APROVAÇÃO DO VETO . |
ART.1º INSTITUI AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SENDO VEDADA A DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO DE TAIS LOCAIS.
PARAGRAFO ÚNICO: AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO CUMPRIR TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO.
ART.2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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