DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 2º DO ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E ALTERA SUA DENOMINAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 99ª (NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 17/08/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 18/08/2020 09:00:08 | PAUTA | 0107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/08/2020 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 084/2020 | |
| 19/08/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | EMO 001/2020 | |
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 12º DO PROJETO DE LEI Nº 067/2020, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ARTIGO 12º - ...................................
§ 2º - O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ SER UM SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO DE CARREIRA DO PRÓPRIO ÓRGÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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