SUSTA OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 6º DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6229 DE 2020.
Nos termos do artigo 62 da Lei Orgânica Municipal, fica claro que o inciso em tela contraria determinações maiores, como as recomendações da OMS, decretos estaduais e leis federais. As gratificações que o governo pretende suspender legitimam, por exemplo, a função de diretor de escola, fundamental para a manutenção dos funcionamentos das unidades escolares para, por exemplo, cumprir legislação federal referente à distribuição de gêneros da alimentação escolar a famíliascarentes de alunos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:02 | PAUTA | 92ª (NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE ABRIL DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/04/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 04/05/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | O REFERIDO PDL FICA PREJUDICADO TENDO EM VISTA QUE O PDL Nº 03/2020 INCORPORA O OBJETIVO . |
ART .1 FICAM SUSTADOS OS EFEITOS DO INCISO II DO ARTIGO 6O DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL 6229 DE 2020.
ART. 2 ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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