ASSEGURA ATENDIMENTO MÍNIMO DO PASMED DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:02 | 92ª (nonagésima segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Abril de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/04/2020 09:00:04 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/04/2020 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 14/04/2020 09:00:08 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 05/05/2020 09:00:10 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 03/12/2020 09:00:12 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/01/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:
ART. 1º FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO PASMED (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS) DURANTE O PERÍODO DA COVID-19.
PARÁGRAFO ÚNICO ? O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O CAPUT DEVERÁ SER GARANTIDO EM RELAÇÃO A EFETIVO PESSOAL EM SERVIÇO, CONSULTAS E ATENDIMENTOS DISPONÍVEIS AO SERVIDOR MUNICIPAL.
ART. 2º FICA SUSPENSO O DESCONTO DO SERVIÇO DO PASMED NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR MUNICIPAL DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO NÃO FOR OFERECIDO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES,
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