DISPÕE SOBRE A EMISSÃO PELAS EMPRESAS PÚBLICA E PRIVADA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR - CTC, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 15/09/2020 09:00:02 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 16/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/02/2021 09:00:08 | 0133ª (Centésima Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 23 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/02/2021 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 26/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 08/04/2021 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1º AS EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E PRIVADO AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANDO DA DISPENSA DO (A) TRABALHADOR (A), DEVERÃO FORNECER NO PRAZO DE 48 (QUARENTA EOITO) HORAS, APÓS SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA,CONSTANDO,OBRIGATORIAMENTE,OS REQUISITOS CONTIDOS
NOS TEMOS DO ART.6° DA PORTARIA N°154,DE 15 DE MAIO DE 2008 - MPS, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CTC, ORIGINAL, SEM RASURAS,CONTENDO AS CONTRIBUIÇÕES E BENEFÍCIOS DO (A) TRABALHADOR (A) JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS;
II - CERTIDÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,ORIGINAL, DO TRABALHADOR (A) JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, DO TRABALHADOR (A) PARA EFEITO DE CONTAGEM DE APOSENTADORIA;
III - DEVOLVER AO TRABALHADOR (A) NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS, COM TODAS AS ANOTAÇÕES TRABALHISTAS, COM AS SEGUINTES ANOTAÇÕES:
A) FÉRIAS;
B) ALTERAÇÕES SALARIAIS E PROMOÇÕES;
C) CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS;
D) FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO;E
E) OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SE HOUVER.
ART.2° É VEDADA A EMISSÃO DE CTC,EM CONFORMIDADE COM OS CONSTANTES NO ART.11 DA PORTARIA MPS N°154,DE 15 DE MAIO DE 2008, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA MF N°.567/2017.
ART. 3º. O NÃO CUMPRIMENTO NOS DISPOSTOS NESTA LEI,ESTARÃO SUJEITOS AS PENALIDADES CONTIDAS NOS ARTIGOS 29 E 53,DO DECRETO - LEI NO.5.452, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT.
ART. 4º A CONDIÇÃO DO TRABALHADOR É ASSEGURADA NAS NORMATIVAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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