DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TOTEM PARA CARREGAR CELULAR NOS SHOPPING CENTER.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/09/2020 09:00:02 | PAUTA | 112ª (CENTÉSIMA DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/09/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:08 | PAUTA | 0132ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/02/2021 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 07/07/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - DEVERÁ TODOS OS SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DISPONIBILIZAR TOTENS PARA CARREGAR CELULAR COM SEGURANÇA, ATENDENDO AS
NECESSIDADES DOS USUÁRIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS TOTENS DEVERÃO FICAR EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO PARA QUE TODOS OS USUÁRIOS POSSAM DEIXAR O CELULAR COM SEGURANÇA
ENQUANTO ESTIVEREM NOS SHOPPINGS.
ART. 2º - O SHOPPING CENTER TERÁ UM PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA A IMPLANTAÇÃO DOS TOTENS.
ART. 3º - O NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O ART. 1º DESTA LEI ACARRETARÁ MULTA MENSAL TRINTA (30) UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM).
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELA A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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