AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2020 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/06/2020 09:00:02 | PAUTA | 101ª (CENTÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 23 DE JUNHO DE 2020 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/06/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 20/10/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | COMISSÃO DA CCJ - PARECER CONTRÁRIO | |
| 27/10/2020 09:00:08 | PAUTA | 0118ª (CENTÉSIMA DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/10/2020 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | PEDIDO DE VISTA - VER. RODOLFO AGUIAR |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmº Senhor Adriano Guilherme de Teves Moreno |
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO E CONTRATAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROFISSIONAIS CITADOS PODERÃO ATUAR NA ÁREA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS POR PROCESSO SELETIVO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DA GESTÃO.
ART. 2º - O AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PODERÁ PARA ATENDER AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, POSTOS DE SAÚDE, UPAS E DEMAIS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA ATENDER A DEMANDA.
ART. 3º - AS ESPECIFICAÇÕES DO EMPREGO ORA CRIADO, COMPREENDENDO DENOMINAÇÃO, NÚMERO DE VAGAS, PLANO DE CARREIRA, SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS, FORMA DE INGRESSO, QUALIFICAÇÃO ESSENCIAL, JORNADA DE TRABALHO E LOTAÇÃO SERÃO DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - O SALÁRIO INICIAL DO EMPREGO DE AUXILIAR E TÉCNICO DE IMOBILIZAÇÃO EM ORTOPEDIA SERÁ ESTABELECIDO ATRAVÉS DE BASE MÍNIMA POR MÉDIA NACIONAL DA CATEGORIA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
