ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. (OFÍCIO/GAPRE Nº 297/2019 -MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2020 )
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/02/2020 09:00:02 | 084ª (Octogésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 18 de Fevereiro de 2020 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/02/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:08 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/03/2021 09:00:10 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 028 /2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O ART. 6° DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 6° O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CONCID COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)
I – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SENDO OBRIGATÓRIO: (NR)
A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (AC)
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (AC)
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; (AC)
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; (AC)
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;(AC)
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;(AC)
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.(AC)
II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO: (NR)
A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO; (NR)
B) ...................................................................................
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL RURAL; (NR)
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; (AC)
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE QUE ATUE NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO. (AC)”
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2020
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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