Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 028 /2020.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ART. 6° DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 6° O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – CONCID COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO E DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA: (NR)

I – 7 (SETE) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, SENDO OBRIGATÓRIO: (NR)
A) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE; (AC)
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; (AC)
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; (AC)
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; (AC)
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;(AC)
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;(AC)
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.(AC)

II – 7 (SETE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO: (NR)
A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO; (NR)
B) ...................................................................................
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL RURAL; (NR)
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES; (AC)
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE QUE ATUE NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO. (AC)”


ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.



CABO FRIO, DE DE 2020


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO