Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 63/2019 - OFÍCIO/GAPRE Nº 269/2019)

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº / 2019.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), E REVOGA AS LEIS Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981; 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991; 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC), CRIADO PELA LEI Nº 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC) É ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, DESTINADO A ORIENTAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 A 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 4'BA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL TERÁ AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - CONVOCAR, ORGANIZAR E COORDENAR CONFERÊNCIAS E ASSEMBLEIAS QUE VERSEM SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

II - DIVULGAR PARA A POPULAÇÃO OS BENS E OS VALORES CULTURAIS MUNICIPAIS;

III - GARANTIR O USO ADEQUADO DAS EDIFICAÇÕES INCLUÍDAS NO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO PÚBLICO OU PRIVADO, OBSERVANDO SUA JUSTIFICAÇÃO FORMAL;

IV - ASSESSORAR O INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IMUPAC), QUANDO SOLICITADO PELO MESMO;

V - FOMENTAR AÇÕES PARA A CONSOLIDAÇÃO DA GESTÃO PARTICIPATIVA DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL;

VI - PROTEGER O PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL (NATURAL, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS) TOMBADO OU PROTEGIDO POR QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO, ATRAVÉS DE ELABORAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES FORMAIS, ACIONANDO OS PROPRIETÁRIOS OU OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES;

VII - PROMOVER A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO IMATERIAL REGISTRADO PELO MUNICÍPIO;

VIII - DELIBERAR SOBRE:

A) A APLICAÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS DE RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL QUE PORVENTURA SE FAÇAM NECESSÁRIOS;

B) A SAÍDA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENS MÓVEIS ACAUTELADOS;

C) POLÍTICAS, DIRETRIZES E OUTRAS MEDIDAS DE TUTELA PATRIMONIAL, PROMOVENDO O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

D) A UTILIZAÇÃO DE BENS TOMBADOS QUE COMPROVADAMENTE CAUSEM DANOS AO IMÓVEL PROTEGIDO, DENUNCIANDO O FATO ÀS AUTORIDADES CABÍVEIS;

E) O REGISTRO E A REAVALIAÇÃO DE REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL;

F) AS PROPOSTAS DE TOMBAMENTO, RERRATIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO E DESTOMBAMENTO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL;

IX - ELABORAR NORMAS ORDENADORAS E DISCIPLINADORAS VOLTADAS PARA A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

X - ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO EM MATÉRIAS CONCERNENTES À PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS;

XI - APRECIAR E DELIBERAR, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, MANIFESTANDO-SE, ATRAVÉS DE PARECER, EXCLUSIVAMENTE NO ASPECTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

A)EXPEDIÇÃO OU RENOVAÇÃO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE OBRA, AFIXAÇÃO DE ANÚNCIOS, CARTAZES OU LETREIROS, OU PARA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL EM IMÓVEL OU ÁREA TOMBADA PELO MUNICÍPIO;

B) AUTORIZAÇÃO, PELO ÓRGÃO COMPETENTE, DE OBRAS DE RESTAURAÇÃO, PINTURA, REMOÇÃO OU DEMOLIÇÃO, NO CASO DE RUÍNA IMINENTE, DE BEM IMÓVEL TOMBADO PELO MUNICÍPIO;

C) TOMBAMENTO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO, AMBIENTAL, CULTURAL, ETNOGRÁFICO, PAISAGÍSTICO, ARQUIVÍSTICO E BIBLIOGRÁFICO, ARTÍSTICO OU ARQUITETÔNICO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

XII - OPINAR SOBRE AS DIRETRIZES CONSTRUTIVAS PARA AS ÁREAS DE ENTORNO DE BEM TOMBADO, OBSERVANDO AS NORMATIVAS MUNICIPAIS JÁ EXISTENTES, EMITINDO PARECER, ASSESSORANDO E DIALOGANDO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, GARANTINDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MUNICIPAL TOMBADO;

XIII- PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO DOS BENS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

XIV - OPINAR SOBRE PROJETOS DE APROVEITAMENTO TURÍSTICO E CULTURAL DOS BENS PRESERVADOS;

XV- PROPOR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

XVI- EXPEDIR E PUBLICAR RESOLUÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA;

XVII - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM COMO ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO, RECURSOS E ASSESSORIA PARA OS ASSUNTOS DA SUA COMPETÊNCIA;

XVIII - MANIFESTAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AGRESSÕES AO PATRIMÔNIO CULTURAL, E INFORMÁ-LAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO OU PROTEÇÃO ADEQUADAS;

XIX - PROMOVER E ORIENTAR PROGRAMAS EDUCATIVOS E CULTURAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, QUE VISEM À PRESERVAÇÃO, DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, COLABORANDO EM SUA EXECUÇÃO;

XX - ELABORAR E APROVAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL COMPÕE-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO, NA SEGUINTE FORMA:

I - 5 (CINCO) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E OS DEMAIS, INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

B)PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

C)ASSESSORAMENTO JURÍDICO;

D)TURISMO;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III - 3 (TRÊS) INTEGRANTES DE ENTIDADES QUE ATUEM NA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL;

IV - 3 (TRÊS) INTEGRANTES DE ENTIDADE PROFISSIONAL, ACADÊMICA OU DE PESQUISA.

'A7 1º PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO II, DEVERÃO SER CONVIDADOS A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN), O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (INEPAC) E O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (IBRAM).

'A7 2º AS ENTIDADES REFERIDAS NO INCISO IV DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO.

'A7 3º CASO AS ENTIDADES QUE ATUEM NA PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, PREVISTAS NO § 1º, NÃO MANIFESTEM INTERESSE EM COMPOR O CMUPAC, OUTRAS ENTIDADES PODERÃO ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DESDE QUE PARTICIPEM DO PROCESSO ELEITORAL.

'A7 4º SOMENTE SERÁ CONSIDERADA EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL, A ENTIDADE REGULAMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1 (UM) ANO.

'A7 5º NÃO PODERÃO FAZER PARTE DO CONSELHO OS PROPRIETÁRIOS DE ANTIQUÁRIOS, LEILOEIROS, DIRIGENTES, SÓCIOS, PROPRIETÁRIOS OU EMPREGADOS DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO OU DEMOLIÇÃO, DE IMOBILIÁRIAS, OU DE EMPRESAS QUE MANTENHAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU CONVÊNIOS COM A MUNICIPALIDADE.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS DO CMUPAC

ART. 6º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CMUPAC SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

'A7 1º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

'A7 2º O REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO SERÁ DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO JUNTO AO CMUPAC.

ART. 8º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

PARÁGRAFO ÚNICO. O MEMBRO SUPLENTE SUBSTITUIRÁ O CONSELHEIRO TITULAR EM SEUS IMPEDIMENTOS TEMPORÁRIOS E O SUCEDERÁ NO CASO DE VACÂNCIA.

ART. 9º O CMUPAC SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO CMUPAC PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO CONSELHO;

III- O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;

B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

ART. 10. EM CASO DE VACÂNCIA, ASSUMIRÁ A TITULARIDADE O CONSELHEIRO SUPLENTE, PASSANDO-SE A SUPLÊNCIA PARA NOVO MEMBRO A SER INDICADO PELO RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

'A7 1º AS ENTIDADES E ÓRGÃOS DEVERÃO PROMOVER A INDICAÇÃO DOS SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES, ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA À PRESIDÊNCIA DO CMUPAC, QUE ENCAMINHARÁ A SOLICITAÇÃO AO PREFEITO VISANDO À NOMEAÇÃO DO NOVO CONSELHEIRO.

§ 2º O SUCESSOR SERÁ NOMEADO PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO.

ART. 11. O MANDATO DOS MEMBROS DO CMUPAC SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

ART. 12. O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (CMUPAC) FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS ÀS SEGUINTES NORMAS:I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS, NO MÍNIMO, MENSALMENTE, E AS EXTRAORDINÁRIAS A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE CONVOCAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, DA DIREÇÃO DO IMUPAC OU POR REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III - O CONSELHO DELIBERARÁ POR MAIORIA DE VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS;

IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V - AO PRESIDENTE DO CMUPAC APENAS SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO;

VI - AS DECISÕES DO CMUPAC DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E PODERÃO SER CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES A SEREM PUBLICADAS NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

'A7 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO, BEM COMO POR COMUNICAÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO.

§ 2º AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CMUPAC DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

ART. 13. PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CMUPAC PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO CMUPAC, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS COM ATUAÇÃO NA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE BENS CULTURAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CMUPAC EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES - MEMBRO DO CMUPAC, ALÉM DE OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA DO CONSELHO

ART. 14. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - CMUPAC DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO;

II - PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA GERAL, COMPOSTA POR 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO;

IV - CÂMARAS SETORIAIS; E

V - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 15. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

'A7 1º A ELEIÇÃO DA DIRETORIA SERÁ REALIZADA NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A INSTALAÇÃO DO CONSELHO.

§ 2º A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

§ 3º PODERÃO CONCORRER AOS CARGOS PREVISTOS NO CAPUT OS CONSELHEIROS TITULARES, EM SITUAÇÃO REGULAR NO RESPECTIVO ÓRGÃO OU ENTIDADE.

ART. 16. O CMUPAC CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

§ 1º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO CMUPAC.

§ 2º OS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA EXERCERÃO SUAS FUNÇÕES SEM ÔNUS ADICIONAL PARA O MUNICÍPIO.

§ 3º CABE AO PLENÁRIO SOLICITAR À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA COMPOR A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO, QUANDO FOR O CASO.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 18. COMPETIRÁ A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FORNECER SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, E TODO E QUALQUER MATERIAL NECESSÁRIO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 19. O CMUPAC INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 20. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 21. OS CASOS OMISSOS SERÃO DIRIMIDOS PELO PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 23. FICAM REVOGADAS AS LEIS N° 290, DE 2 DE JUNHO DE 1981, N° 1.070, DE 4 DE JUNHO DE 1991, N° 1.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 E 3.086, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

CABO FRIO, DE DE 2019.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO