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ART.1°- A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES NAS VIAS PÚBLICAS, POPULARMENTE CHAMADAS EM NOSSA CIDADE DE "LOMBADAS" OU "QUEBRA-MOLAS" DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA;

PARÁGRAFO 1°- A SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO PARA AUTORIZAR A IMPLANTAÇÃO DA "LOMBADA/QUEBRA MOLAS" NAS VIAS PÚBLICAS EXIGIRÁ A APRESENTAÇÃO DE UM PROJETO ASSINADO POR UM DOS ENGENHEIROS E/OU ARQUITETOS DO "QUADRO EFETIVO" DA PREFEITURA MUNICIPAL;

PARÁGRAFO 2°- O ENGENHEIRO E/OU ARQUITETO ELABORARÁ O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DA "LOMBADA/QUEBRA MOLAS" OBEDECENDO OBRIGATORIAMENTE O QUE ESTABELECE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRANSITO "CTB"E O MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO E DEMAIS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO;

PARÁGRAFO 3°- A DESIGNAÇÃO DO ENGENHEIRO E/OU ARQUITETO QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DAS LOMBADAS/QUEBRA MOLAS SE FARÁ ATRAVÉS DE PORTARIA NUM PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI;

PARÁGRAFO 4º - O ENGENHEIRO E OU ARQUITETO DESIGNADO PELA PORTARIA FICARÁ RESPONSÁVEL, TAMBÉM, POR TODA A SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PELA FIEL OBSERVÂNCIA DO QUE DISPÕEM O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO, SUAS RESOLUÇÕES AFINS E PELO MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO;

PARÁGRAFO 5°- DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODAS AS "LOMBADAS/QUEBRA MOLAS" EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO SERÃO OBJETO DE ANÁLISE PELA SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA DE NOSSO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM O ENGENHEIRO E/OU ARQUITETO DESIGNADO PELA PORTARIA QUE EXPEDIRÁ UM LAUDO VISANDO SEU ENQUADRAMENTO AO QUE DISPÕEM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN Nº 39/98E Nº 336/09 QUE REGULAMENTARAM E ESTABELECERAM PADRÕES E CRITÉRIOS PARA INSTALAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E SONORIZADORES (LOMBADAS/QUEBRA MOLAS) EM VIAS PUBLICAS REGULAMENTANDO O ART. 94 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

PARÁGRAFO 6º - A PREFEITURA DE POSSE DO LAUDO TERÁ 90 (NOVENTA) DIAS PARA READEQUAR TODOS OS REDUTORES DE VELOCIDADE EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO AOS DITAMES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO A AO QUE DISPÕEM ESTA LEI, RETIRANDO IMEDIATAMENTE TODAS AS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS/QUEBRA MOLAS) E TACHAS E TACHÕES CONSIDERADAS IRREGULARES PELO ENGENHEIRO/ARQUITETO RESPONSÁVEL;

ART.2°- PARA A COLOCAÇÃO DAS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS E/OU SONORIZADORES (LOMBADAS E/OU QUEBRA MOLAS) SERÃO OBSERVADAS ALÉM DO QUE DISPÕE O CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À VIA DE TRÁFEGO LOCAL:

I. SE O ÍNDICE DE ACIDENTES DE TRANSITO NAQUELE PONTO É SIGNIFICATIVO OU ESPORÁDICO;
II. SE O VOLUME DE TRAFEGO É INFERIOR A 200 (DUZENTOS) VEÍCULOS POR HORA, DURANTE O PERÍODO DE PICO, SENDO QUE ESTA QUANTIDADE PODERÁ SER ALTERADA EM CONFORMIDADE COM O ESTUDO DO TRAFEGO ELABORADO PELO ENGENHEIRO/ARQUITETO RESPONSÁVEL;
III. NÃO SER A VIA, ITINERÁRIO NORMAL DE VEÍCULOS DE CARGA E/OU DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS;
IV. NÃO POSSUIR A VIA PÚBLICA RAMPAS COM ACLIVE SUPERIOR A 4,5%E/OU DECLIVIDADE SUPERIOR A 6% AO LONGO DO TRECHO;
V. AUSÊNCIA DE CURVAS E/OU INTERFERÊNCIAS VISUAIS (ARBORIZAÇÃO, FALTA DE RECUO PREDIAL, POSTES, CAIXAS DE TELEFONIA, TELEFONES PÚBLICOS E ELEVAÇÕES ENTRE OUTROS) QUE IMPOSSIBILITEM A BOA VISIBILIDADE DO DISPOSITIVO E DE SUAS SINALIZAÇÕES;
VI. EXISTÊNCIA DE PAVIMENTO RÍGIDO OU SEMIRRÍGIDO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO;

ART. 3º- A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS NAS VIAS PUBLICA (LOMBADAS/QUEBRAS MOLAS) SOMENTE SERÁ ADMITIDA APÓS A DEVIDA SINALIZAÇÃO QUE CONSTARÁ NO MÍNIMO E SEM PREJUÍZO DO QUE DISPÕE O "MANUAL BRASILEIRO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO" DE:
I. PLACA DE REGULAMENTAÇÃO R-19 (LIMITANDO A VELOCIDADE);
II. PLACA DE ADVERTÊNCIA A-18 (LOMBADA/QUEBRA MOLAS);
III. MARCAS OBLÍQUAS PINTADAS SOBRE A ONDULAÇÃO NAS CORES BRANCA E AMARELA;

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DEVERÁ ESTABELECER UM CRONOGRAMA PARA NO MÁXIMO A CADA 04 (QUATRO) MESES PINTAR E OU REFAZER A PINTURA DE TODAS AS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS/QUEBRA-MOLAS) E DAS FAIXAS DE SEGURANÇA E DE PEDESTRE DO MUNICÍPIO OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DO PADRÃO MUNSELL E DE ACORDO COM AS NORMAS DA ABNT QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO;

ART. 5º - A IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS/QUEBRA MOLAS) NAS VIAS PÚBLICAS SÓ SERÁ ADMITIDA APÓS O ESTUDO DE ALTERNATIVAS DE ENGENHARIA DE TRAFEGO, TRÂNSITO E TRANSPORTES, QUANDO ESTAS POSSIBILIDADES SE MOSTRAREM INEFICAZES PARA A REDUÇÃO DE VELOCIDADE E ACIDENTES E DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS PELO ENGENHEIRO/ARQUITETO RESPONSÁVEL QUE FICARÃO ARQUIVADAS A DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE O SOLICITAR. ENTRE AS QUAIS LISTAMOS:

I. PONTOS DE ESTRANGULAMENTO - COMPREENDEM UMA REDUÇÃO NA LARGURA DA SEÇÃO TRANSVERSAL DA VIA, NOS DOIS SENTIDOS DE CIRCULAÇÃO SIMULTANEAMENTE ATRAVÉS DO PROLONGAMENTO DAS CALÇADAS PARA PEDESTRES;
II. CHICANAS - TIPO DE PONTO DE ESTRANGULAMENTO IMPLEMENTADO EM LADOS ALTERNADOS PARA FORÇAR A MUDANÇA DE TRAJETÓRIA RETILÍNEA COM A CONSTRUÇÃO DE BAIAS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS;
III. ESTREITAMENTO DE VIAS - AO CONTRARIO DOS PONTOS DE ESTREITAMENTO DE VIAS SÃO IMPLEMENTADOS AO LONGO DE TODA EXTENSÃO A SER TRATADA;
IV. LARGURA ÓPTICA - ESTREITAMENTO VISUAL DA VIA ATRAVÉS DE ÁRVORES E OUTROS ELEMENTOS VERTICAIS QUE PROVOCAM A "ILUSÃO" DE REDUÇÃO DA DIMENSÃO HORIZONTAL DA VIA;
V. INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS E/OU LOMBADAS ELETRÔNICAS (RADARES).

ART. 6º - AS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS (LOMBADAS/QUEBRA MOLAS) SÓ PODERÃO SER UTILIZADAS EM LOCAIS ONDE SE PRETENDA REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO, DE FORMA IMPERATIVA PELA EXISTÊNCIA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 94 E 95 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO;

ART. 7º - FICAM PROIBIDAS EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE TACHAS E TACHÕES APLICADOS TRANSVERSALMENTE À VIA PÚBLICA COMO REDUTOR DE VELOCIDADE EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS OU COMO SONORIZADORES (LOMBADAS/QUEBRA MOLAS) CONFORME PRECEITUA A RESOLUÇÃO 336/09 DO CONTRAN;

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.