Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE AREA NA RUA DUQUE DE CAXIAS - 1. DISTRITO.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0022/1996 EM 23 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NA RUA DUQUE DE

CAXIAS - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA DUQUE DE

CAXIAS, 446 - SÃO CRISTOVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS

SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,30M DE FRENTE PARA

A RUA DUQUE DE CAXIAS; 9,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM O

LOTE 05; 28,50M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM O

LOTE 35; E 28,50M NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O

LOTE 37.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MUNICIPAIS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H