DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES QUE " ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "- (OFÍCIO/GAPRE Nº 295/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2020 09:00:02 | PAUTA | 081ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/02/2020 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO AO PRESIDENTE DA CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 16/06/2020 09:00:08 | PAUTA | 100ª (CENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 16/06/2020 09:00:10 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | VER. LETÍCIA | |
| 08/09/2020 09:00:12 | PAUTA | 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 08/09/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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