TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA SEREM PROVIDOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2020 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:02 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2020 09:00:04 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:06 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. FICA RESERVADO UM PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A SEREM PREENCHIDOS PELAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS (VISUAL, AUDITIVA, FÍSICA, MÚLTIPLA, ETC.), DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO CARGO.
ART. 2º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BAIXARÁ AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS DA PRESENTE LEI.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
