Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO AREA NA TRAVESSA ELISIO ANTUNES, BAIRRO JARDIM CAICARA.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0021/1996 EM 23 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO ÁREA NA TRAVESSA ELÍSIO

ANTUNES, BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À TRAVESSA ELÍSIO

ANTUNES, 75, JARDIM CAIÇARA, CABO FRIO, RJ, COM ÁREA

TOTAL DE 93,09M2, COM AS SEGUINTES MEDIDAS E

CONFRONTAÇÕES: 8,10M DE FRENTE PARA A TRAVESSA ELÍSIO

ANTUNES; 8,10M NA LATERAL ESQUERDA.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MUNICIPAIS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H