Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO, AREA NA RUA CECILIA, BAIRRO JARDIM CAICARA - 1. DISTRITO. - MARCILIO DE ABREU TORRES.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0020/1996 EM 23 DE MAIO DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO, ÁREA NA RUA CECÍLIA, BAIRRO

JARDIM CAIÇARA - 1º DISTRITO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA CECÍLIA, 12

- SÃO CRISTOVÃO, CABO FRIO, RJ, COM AS SEGUINTES

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,00M DE FRENTE PARA A RUA

CECÍLIA; 7,00M DE FUNDOS QUE FAZ COM OTHO LOPES

CANTARINO; 23,40M NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM

ANTONIO RICARDO DA SILVA; 23,40M NA LATERAL ESQUERDA

QUE DIVIDE COM ARTHUR DOS SANTOS E MANOEL FONSECA.

ART.2º A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA

E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART.3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

J U S T I F I C A T I V A

CONSIDERANDO, QUE O ARTIGO 110 DA LEI ORGÂNICA DO

MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

MUNICIPAIS;

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE MAIO DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H