DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI 2.936 DE JUNHO DE 2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2019 09:00:02 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/06/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 16/04/2021 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º - ACRESCENTA-SE O § 4º AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 350/2019, CONFORME REDAÇÃO ABAIXO:
§4º SÃO CONSIDERADAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, ALÉM DO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA EM SALA DE AULA, AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO EXERCIDAS POR PROFESSOR DE CARREIRA, EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PREVISTOS NA LDBE - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, EXCLUINDO-SE OS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO E O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS EM QUE NÃO SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL DE MAGISTÉRIO.
ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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