Ementa

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL – EDUCAÇÃO E SAÚDE.

Justificativa

PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0265/2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES COM ROYALTIES DO PRÉ SAL - EDUCAÇÃO E SAÚDE.

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O SEGUINTE PROJETO DE EMENDA ADITIVA:

ART. 1º - ADICIONA AO ANEXO VI DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ART.3º ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 9 DE DEZEMBRO DE 2020.

VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

ADEQUAÇÃO À LEI FEDERAL 12.858/2013 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. SENDO DESTINADOS 75% DOS RECURSOS LÍQUIDOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO E 25% PARA AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA (FONTE 811 - ROYALTIES DO PRÉ SAL).