INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 265/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 62/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/12/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:06 | 0134ª (Centésima Trigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 2 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/03/2021 09:00:08 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° O CAPUT E O INCISO II DO ART. 89 DA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO O CAPUT ACRESCIDO DO INCISO VIII:
“ART. 89. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMPÕEM-SE DE 8 (OITO) MEMBROS, COM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:(NR)
I - ..............................................................................;
II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;(NR)
III - .............................................................................;
IV - .............................................................................;
V - ..............................................................................;
VI - .............................................................................;
VII - ............................................................................;
VIII – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. (AC)
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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