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PROJETO DE LEI Nº 0352/2019.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º .............................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPIR FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.” (NR)

ART. 2º O INCISO XVIII DO ART. 4º DA LEI Nº 3.076, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º ......................................
.........................................................
XVIII - EMITIR PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;” (NR)

ART. 3º AS ALÍNEAS “G” E “J” DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI Nº 3.076, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 5O ..........................................................

I – .................................................................:

A) ...................................................................;
B) ...................................................................;
C) ....................................................................;
D) ....................................................................;
F) .....................................................................;
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
H) ......................................................................;
I) .......................................................................;
J) 1 (UM) REPRESENTANTE DA COORDENADORIA-GERAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;
K) ......................................................................;
L) .......................................................................;
M).......................................................................;
O) ......................................................................;
P) ......................................................................;
Q) ........................................................................ (NR)

ART. 4º O INCISO VI DO ART. 8º DA LEI Nº 3.076, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 8º .........................................................................

.........................................................................

VI - AS ATIVIDADES DOS MEMBROS DO COMPIR SÃO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E NÃO SERÃO, SOB NENHUMA FORMA, REMUNERADAS OU INDENIZADAS, SALVO O CUSTEIO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIAS A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO EM OUTRAS LOCALIDADES, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO E AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.” (NR)

ART. 5º O CAPUT DO ART. 21 DA LEI Nº 3.076, DE 2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 21. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

§ 1º ........................................................

§ 2º ...................................................” (NR)

ART. 6º OS ARTS. 22, 25 E 26 DA LEI Nº 3.076, DE 2019 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 22. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO COMPIR.” (NR)
....................................................................

“ART. 25. O COMPIR INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMO SUB–UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.” (NR)

“ART. 26. O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS SOCIAIS PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 5º DEVERÁ SER CONVOCADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, POR MEIO DE EDITAL, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.” (NR)

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO