AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 273/2019 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 64/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:02 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 11/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2020 09:00:16 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 0351/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS SEGUINTES ENTIDADES:
I - PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 07.795.513/0001-85, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 32.230/2017;
II – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE CABO FRIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE ECONÔMICA, INSCRITA NO CNPJ-MF SOB O N° 27.759.166/0001-42, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DA SUA FINALIDADE INSTITUCIONAL, CONFORME O PROJETO TÉCNICO E O PLANO DE TRABALHO ANEXOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 32.230/2017.
ART. 2º A SUBVENÇÃO SOCIAL SE DESTINA A APOIAR FINANCEIRAMENTE OS PROJETOS SELECIONADOS ATRAVÉS DO EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES (EXERCÍCIO 2017), EXPEDIDO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA).
ART. 3º OS RECURSOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES ÀS SUBVENÇÕES SOCIAIS AUTORIZADAS POR ESTA LEI, SERÃO LIBERADOS PELO PODER EXECUTIVO MEDIANTE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E OS BENEFICIÁRIOS, TENDO COMO OBJETO O CONTEÚDO SELECIONADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 4º DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO PERTINENTE, FICAM AS ENTIDADES BENEFICIADAS OBRIGADAS A PRESTAR CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PERANTE A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS NO TERMO DE CONVÊNIO.
ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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