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PROJETO DE LEI Nº ......../2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E REVOGA A LEI Nº 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA CRIADA A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM), A SER UTILIZADA NA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE DOCENTES OU PROFISSIONAIS COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL, ATRAVÉS DE AULAS EXTRAS OU ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, CONFORME A CONVENIÊNCIA E AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º PODERÃO USUFRUIR DA GEM PREFERENCIALMENTE OS DOCENTES QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE EFETIVA REGÊNCIA.
§ 2º PARA OS FINS ESPECÍFICOS DESTA LEI, SÃO CONSIDERADOS COMO PROFISSIONAIS COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO:
I – OS SUPERVISORES ESCOLARES;
II – OS INSPETORES ESCOLARES;
III – OS ORIENTADORES EDUCACIONAIS.
§ 3º OS CARGOS PREVISTOS NO § 2º DESTE ARTIGO PODERÃO USUFRUIR DA GEM SE ESTIVEREM NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, FAZENDO JUS AOS MESMOS BENEFÍCIOS E DIREITOS PREVISTOS NESTA LEI CONCEDIDOS AOS DOCENTES, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS ESPECIFICIDADES DE CADA CARGO.
ART. 2º A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM) DESTINA-SE A SUPRIR EVENTUAIS CARÊNCIAS FUNCIONAIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DEVENDO A NECESSIDADE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
ART. 3º A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM) SÓ SERÁ CONCEDIDA APÓS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E DOCUMENTADA DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º O DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR DEVERÁ INFORMAR AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS A EFETIVA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GEM, NO CASO DE DOCENTE E PROFISSIONAIS COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO.
§ 2º PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GEM, O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ ANALISAR A NECESSIDADE APONTADA, DIANTE DO QUADRO DE HORÁRIOS E A REALIDADE DA DEMANDA DO SERVIÇO PÚBLICO.
PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
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§ 3º A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ CONCEDIDA POR PRAZO INDETERMINADO, PERDURANDO ENQUANTO PERSISTIR A NECESSIDADE E PODENDO SER CANCELADA A QUALQUER TEMPO PELO ÓRGÃO AUTORIZADOR.
ART. 4º DE ACORDO COM A EFETIVA NECESSIDADE, O DOCENTE OU O PROFISSIONAL COM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PODERÁ OBTER A GEM PARA ATUAR NA EDUCAÇÃO BÁSICA DENTRO DOS LIMITES E TENDO SUA GRATIFICAÇÃO FRACIONADA POR HORA/AULA EFETIVAMENTE TRABALHADA.
§ 1º O VALOR DA HORA/AULA SERÁ DETERMINADO PELO PISO INICIAL DA CATEGORIA ESPECÍFICA NA QUAL O SERVIDOR IRÁ EFETIVAMENTE ATUAR OU CONFORME O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – PCCR OU O CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, DIVIDIDO PELA CARGA HORÁRIA TOTAL ESTABELECIDA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O CARGO ESPECÍFICO.
§ 2º A GEM NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO DE OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.
ART. 5º O DOCENTE OU O PROFISSIONAL COM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO OPTANTE RECEBERÁ A GEM EQUIVALENTE ÀS HORAS/AULAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS QUE CONSTAREM DE SUA FREQUÊNCIA, OBSERVANDO COMO LIMITE MÁXIMO O MONTANTE AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 1º O DOCENTE OPTANTE PARTICIPARÁ DA COORDENAÇÃO E DE REUNIÕES PEDAGÓGICAS NECESSÁRIAS REFERENTES AS HORAS/AULAS LECIONADAS ATRAVÉS DA GEM.
§ 2º AS HORAS/AULAS REFERENTES ÀS REUNIÕES, CONSTANTES NO § 1º, SERÃO REMUNERADAS CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
§ 3º O LIMITE TOTAL DE HORA/AULA PERMITIDO POR DOCENTE SERÁ DEFINIDO DA SEGUINTE FORMA:
I – O DOCENTE COM 1 (UM) VÍNCULO DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 40H (QUARENTA HORAS) ATRAVÉS DA GEM;
II – O DOCENTE COM 2 (DOIS) VÍNCULO DE 20H (VINTE HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GEM;
III – O DOCENTE COM 1 (UM) VÍNCULO DE 40H (QUARENTA HORAS) PODERÁ OBTER NO MÁXIMO 20H (VINTE HORAS) ATRAVÉS DA GEM.
ART. 6º A ATESTAÇÃO DA FREQUÊNCIA MENSAL DOS SERVIDORES OPTANTES E SEU ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CABERÁ:
I – AO DIRETOR DA UNIDADE ESCOLAR, NO CASO DOS DOCENTES;
II – À SUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA, NO CASO DOS PROFISSIONAIS COM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NA PRESENTE LEI IMPLICARÁ NA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DAS NORMAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
ART. 7º É VEDADO O PAGAMENTO DA GEM SEM ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO E INSTRUÇÃO PREVISTAS NESTA LEI.
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ART. 8º PARA FINS DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS E DIRETRIZES DESTA LEI, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EDITAR ATOS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, ESPECIALMENTE PARA REGULAR O ACESSO DA GEM PARA DOCENTES E PROFISSIONAIS COM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO.
ART. 9° AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM) CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.
ART. 10. OS SERVIDORES QUE, NA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, JÁ TENHAM SIDO AUTORIZADOS E ESTEJAM PERCEBENDO A GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA (GLP) PASSARÃO A RECEBER AUTOMATICAMENTE A GRATIFICAÇÃO POR EFETIVA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO (GEM).
ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.
ART. 12. FICA REVOGADA A LEI N° 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
CABO FRIO, .... DE ................. DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO