PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/12/2019 09:00:04 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/12/2019 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ARTIGO 1º. ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 005 SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
SUB-UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
14.422.0008.2520 PROMOÇÃO DE POLITICAS PUBLICAS LGBTQ+ 290.000,00
14.422.0008.2520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 290.000,00
NATUREZA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
ESPECIFICAÇÃO VALOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 290.000,00
FONTE: 806
ARTIGO 2º-. A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS.
ÓRGÃO: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
04.122.0162.2322 MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA UNIDADE 290.000,00
04.122.0162.2322 MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO 290.000,00
FONTE: 806
ARTIGO 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ARTIGO 4º- ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 5º- REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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