DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 265/219 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A CULTURA A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA A COMSERCAF.
O objetivo desta emenda é alcançar o patamar de 1% do orçamento anual destinado à cultura, isto é, R$ 9.568.251,85. A proposta original do governo veio com valor inferior a esse percentual, portanto, cumpre a presente proposição esta alteração. Estranha o fato de que este percentual é previsto em lei aprovada por este mesmo governo, a saber, LEI Nº 2.982, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018, que aprova o Plano de Cultura do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2027. Cabe, pois, ao legislador, o conserto desta falha.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. 361/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE,VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA;
ART. 1º- MODIFICA O ANEXO VI DO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
13 CULTURA 9.568.251,85
FONTE: 806 9.568.251,85
ART. 2º- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDENCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 54.750.003,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS 54.750.003,00
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 54.750.003,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 54.750.003,00
FONTE:806 54.750.003,00
ART. 3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
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