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PROJETO DE LEI Nº /2019.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.072, DE 12 DE JULHO DE 2019 E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º O ANEXO DE METAS FISCAIS E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 3.072, DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, PASSAM A VIGORAR CONFORME OS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI.

ART. 2º FICA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CONFORME DISPÕE O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 1º AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO:

I - ESTE LIMITE SERÁ DIVIDIDO, PROPORCIONALMENTE, PELO NÚMERO DE VEREADORES;

II - A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE;

III - EXCEDIDO O LIMITE INDIVIDUAL, CABERÁ A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO NOTIFICAR O LEGISLADOR PARA ADEQUAÇÃO DA PROPOSTA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE NÃO SER INCLUÍDO PARA APRECIAÇÃO.

§ 2º AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS ESTRITAMENTE DE ORDEM TÉCNICA, NESTES CASOS, SERÃO ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS:

I - ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO;

II - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE PARÁGRAFO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL;

III - ATÉ 30 DE SETEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II, O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO MUNICIPAL SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA INCIALMENTE CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL; E

IV - SE, ATÉ 20 DE NOVEMBRO, OU ATÉ TRINTA DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO III, O LEGISLATIVO MUNICIPAL NÃO DELIBERAR SOBRE O PROJETO, O REMANEJAMENTO SERÁ IMPLEMENTADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

§ 3º APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO IV DO §2º, AS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO §1º DESTE ARTIGO NÃO SERÃO CONSIDERADAS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS CASOS DOS IMPEDIMENTOS JUSTIFICADOS NA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO §2º DESTE ARTIGO.

§ 4º OS RESTOS A PAGAR PODERÃO SER CONSIDERADOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO § 1º DESTE ARTIGO, ATÉ O LIMITE DE 0,6 % (SEIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA REALIZADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

§ 5º SE FOR VERIFICADO QUE A REESTIMATIVA DA RECEITA E DA DESPESA PODERÁ RESULTAR NO NÃO CUMPRIMENTO DE META DE RESULTADO FISCAL ESTABELECIDA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O MONTANTE PREVISTO NO §1º DESTE ARTIGO PODERÁ SER REDUZIDO EM ATÉ A MESMA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO INCIDENTE SOBRE O CONJUNTO DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS.

§ 6º CONSIDERA-SE EQUITATIVA A EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO QUE ATENDA DE FORMA IGUALITÁRIA E IMPESSOAL ÀS EMENDAS APRESENTADAS, INDEPENDENTE DA AUTORIA.

ART. 3º AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020, QUANDO NECESSÁRIO, DEVERÃO SER COMPATIBILIZADAS COM ESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2020.


CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO