DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:08 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/12/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE: 004 ENSINO GERAL FNDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 EDUCAÇÃO 95.359,73
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 95.359,73
12.365.0220 DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 95.359,73
12.365.0220.1010 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES CRECHE 95.359,73
NATUREZA : 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
FONTE 806 95.359,73
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 95.359,73
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB-UNIDADE: 004 ENSINO GERAL FNDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
12 EDUCAÇÃO 95.359,73
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL 95.359,73
12.365.0220 DESENVOVIMENTO DO ENSINO INFANTIL 95.359,73
12.365.0220.1012 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES PRÉ- ESCOLA 95.359,73
NATUREZA : 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
FONTE 806 95.359,73
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 95.359,73
ART. 2º. O VALOR A SER ADICIONADO, REFERENTE AO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 190.719,46
15.452 SERVIÇOS URBANOS 190.719,46
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 190.719,46
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 190.719,46
NATUREZA: 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA
FONTE 806 190.719,46
TOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO 190.719,46
ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
EMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
_____________________________________________________
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
CUMPRE A PRESENTE PROPOSTA AUMENTAR AS RECEITAS ELABORADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO QUE SE REFERE ÀS AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE CRECHES (DE R$ 500.000,00 PARA R$ 595.359,73) E PRÉ-ESCOLAS (DE R$ 1.500.000,00 PARA R$1.595.359,73), TENDO EM VISTA QUE UMA DAS GRANDES REIVINDICAÇÕES DA POPULAÇÃO, NO ANO DE 2019, FOI EXATAMENTE O PÉSSIMO ESTADO PREDIAL DE MUITAS UNIDADES ESCOLARES, ESPECIALMENTE, NA REGIÃO DO GRANDE JARDIM ESPERANÇA.
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