DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA GESTÃO DA MARCAÇÃO DE CONSULTAS, 1º E 2º DISTRITO, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | PAUTA | EXPEDIENTE | ||
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:08 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/12/2019 09:00:10 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.004.10 SAÚDE 114.359,72
05.001.004.10.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 114.359,72
05.001.004.10.10.302.0015 GESTÃO DA SAUDE PÚBLICA 114.359,72
05.001.004.10.10.302.0015.2135 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE NO SUS 114.359,72
FONTE 806 114.359,72
NATUREZA 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTE
ART.3º- A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELA ANULAÇÂO DAS DOTAÇÕES DETALHADAS A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 114.359,72
15.452 SERVIÇOS URBANOS 114.359,72
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 114.359,72
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 114.359,72
NATUREZA 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA. FONTE 806 114.359,72
ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADOR PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
JUSTIFICATIVA:
UMA DAS MAIORES PROMESSAS DO ATUAL GOVERNO FOI INFORMATIZAR E RESOLVER O PROBLEMA DA MARCAÇÃO DE CONSULTA, TORNANDO-O ACESSÍVEL, PRÁTICO, FUNCIONAL E EFICIENTE. NÃO ACONTECEU. TENDO EM VISTA QUE ESTA É UMA DAS MAIORES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO NO ANO DE 2019, SUGERIMOS A ADIÇÃO DE R$114.359,72 AOS INICIAIS R$200.000,00 PARA ESTE SETOR, A FIM DE INCREMENTAR O ORÇAMENTO PARA CUMPRIR TAL OBJETIVO.
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