DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | 076ª (Setuagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/12/2019 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 10/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA MODIFICATIVA Nº 04/2019
CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA O ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, A PARTIR DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMSERCAF.
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE,VEM NA FORMA REGIMENTAL PROPOR O PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA;
ART. 1º- ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ABAIXO DISCRIMINADO, OS SEGUINTES VALORES:
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.004.10 SAÚDE 24.226,60
05.001.004.10.10.301. ATENÇÃO BÁSICA 24.226,60
05.001.004.10.10.301.0015 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA 24.226,60
05.001.004.10.10.301.0015.2132
ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA
ATENÇÃO BÁSICA 24.226,60
FONTE 806 24.226,60
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 24.226,60
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.004.10 SAÚDE 24.226,60
05.001.004.10.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.226,60
FONTE 806 24.226,60
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 24.226,60
ÓRGÃO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE: 004 INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
05.001.004.10 SAÚDE 24.226,60
05.001.004.10.10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 24.226,60
05.001.004.10.10.302.0015 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA 24.226,60
05.001.004.10.10.302.0015.2133 ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA 24.226,60
FONTE 806 24.226,60
TOTAL ADICIONADO PARA O EXERCÍCIO 24.226,60
ART. 2º. OS VALORES A SEREM ADICIONADOS, REFERENTES AO ARTIGO ANTERIOR, SERÃO SUPORTADOS PELA REDUÇÃO DE VALOR DA DOTAÇÃO DETALHADA A SEGUIR:
ÓRGÃO: 23 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO-COMSERCAF
SUB-UNIDADE: 001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 72.679,86
15.452 SERVIÇOS URBANOS 72.679,86
15.452.0061 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA 72.679,86
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS 72.679,86
FONTE 806 72.679,86
TOTAL REDUZIDO PARA O EXERCÍCIO 72.679,86
ART.3º- ESTA EMENDA ENTRA PARA INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO AUTOMATICAMENTE ALTERADOS OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS AO PPA VIGENTE, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - REVOGAM SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
____________________________________________________
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
UMA DAS MAIORES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO NO ANO DE 2019 FOI, SEM DÚVIDA, O PÉSSIMO ATENDIMENTO DE SAÚDE NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ASSIM, OPTAMOS POR SUGERIR A ADESÃO DE MAIS R$ 24.226,60 À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA, AUMENTANDO O VALOR INICIALMENTE PROPOSTO PELO EXECUTIVO; ADICIONAR R$ 24.226,60 À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL; E MAIS 24.226,60 PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, PERFAZENDO UM PLUS DE R$ 72.679,86 PARA O SETOR.
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