PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA QUE MODIFICA O PROJETO DE LEI 265/2019 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2020, SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A REFORMA DA IGREJA DE SÃO BENEDITO NA PASSAGEM, A PARTIR DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO.
A Igreja de São Benedito está localizada no largo do mesmo nome, no bairro da Passagem. Através da provisão de 9 de abril de 1761, o morador de Cabo Frio, João Botelho da Ponte, foi autorizado a construir a Igreja e doou o patrimônio de uma "morada de casas e os foros de outras que se fizeram em terreno pertencente a mesma capela" para sua conservação. Falecido o fundador, os moradores do bairro tomaram para si a administração do templo, onde faziam celebrar o Santo Ofício nos dias de preceito. A referida Igreja é um patrimônio histórico e cultural de Cabo Frio, que faz parte da história e da fundação da comunidade cabo-friense. Por tal razão se faz necessária à referida reforma.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/12/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2019 09:00:04 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 10/12/2019 09:00:06 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/12/2019 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 348/2019. EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2019 | |
| 10/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ARTIGO 1º. ADICIONA-SE AO PROGRAMA/AÇÃO/DESPESA ABAIXO DESCRIMINADO, O SEGUINTE VALOR:
ÓRGÃO: 12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DO SECRETÁRIO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
13 CULTURA 290.000,00
13.392 DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0005 DIVERSIDADE CULTURAL 290.000,00
13.392.0005.2099 MANUTENÇÃO DO PATROMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL – REFORMA DA IGREJA DA PASSAGEM 290.000,00
NATUREZA OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.00.00
FONTE: 806 290.000,00
ARTIGO 2º - O VALOR ADICIONADO AO PROGRAMA/AÇÃO/ELEMENTO DE DESPESA ACIMA, SERÁ SUPORTADO PELA REDUÇÃO DE VALOR DOS SEGUINTES PROGRAMES/AÇÕES/ ELEMENTO DE DESPESA:
ÓRGÃO: 023 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
UNIDADE: 001 COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO
SUB-UNIDADE:001 GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES / ELEMENTO VALOR
15 URBANISMO 290.000,00
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0061 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 290.000,00
15.452.0061.2074 LIMPEZA, CONSTRUÇÃO E MANUNTENÇÃO DE LOGRADOUROS 290.000,00
NATUREZA OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.00.00
FONTE: 806 290.000,00
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