ESTABELECE A NECESSIDADE DE DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE COLOCAÇÃO DE ADESIVOS PADRONIZADOS NOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PASTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/12/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/12/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:10 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | EXPEDIENTE | |
| 13/02/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 15/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INCUMBIDO DE PROMOVER A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (OUVIDORIA SUS), ATRAVÉS DE ADESIVOS FIXADOS EM TODOS OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA, NO PRAZO DE ATÉ 60 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 2º. OS ADESIVOS A SEREM UTILIZADOS NOS CARROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVERÃO SER AFIXADOS NA PARTE DE TRÁS DOS VEÍCULOS, CONSTANDO, NO MÍNIMO, ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I- ADESIVO 1:
DIZERES:
OUVIDORIA SUS
TELEFONE:
CABO FRIO
ARTE ILUSTRATIVA DA OUVIDORIA
II- ADESIVO 2:
DIZERES:
ELOGIOS
RECLAMAÇÕES
DENÚNCIAS
SUGESTÕES
PERGUNTAS
SOLICITAÇÕES
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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