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ART. 1° - FICAM AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR MEIO DA REDE AÉREA DE FIAÇÕES INSTALADA NA CIDADE DE CABO FRIO OBRIGADAS A REMOVER OS CABOS E A FIAÇÃO POR ELAS INSTALADOS QUANDO EM EXCESSO E SEM USO.
ART. 2º - A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DAS FIAÇÕES EM EXCESSO E SEM USO PODERÁ SER FEITA POR QUALQUER CIDADÃO, ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL OU REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO, USUÁRIO OU NÃO DO SERVIÇO, E ATENDIDA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS A PARTIR DA GERAÇÃO DO PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO.
ART. 3º - O NÃO ATENDIMENTO COMPROVADO DA SOLICITAÇÃO MENCIONADA NO ART. 2º EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS GERARÁ MULTA DE 1000 (MIL) UFIRS PARA CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS COMPLETAS TRANSCORRIDAS
§1º - O DENUNCIANTE DEVERÁ PROTOCOLAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO SETOR DE PROTOCOLOS NA SEDE DA PREFEITURA OU DIRETAMENTE NA COORDENADORIA GERAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS, FICANDO ESTA ÚLTIMA RESPONSÁVEL POR CONTATAR A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA SOLICITAR OS MOTIVOS DO NÃO ATENDIMENTO E REALIZAR A APLICAÇÃO DA MULTA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.
§2º - A MULTA APLICADA SERÁ REVERTIDA PARA PROGRAMAS DE CONSERVAÇÃO DA CIDADE.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 DIAS (SESSENTA) DIAS, NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA REFERIDA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.