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ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, A SER EXERCIDO JUNTO A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, ATRAVÉS DE GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E AS FORÇAS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA MILITAR, GUARDA MUNICIPAL, GUARDA AMBIENTAL E GUARDA MARÍTIMA.

ART. 2º - O PROGRAMA A SER CRIADO, SERÁ IMPLEMENTADO POR INTERMÉDIO DE AÇÕES CONJUNTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS, E DAS GUARDAS MUNICIPAL, AMBIENTAL E MARÍTIMA, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, COMO TAMBÉM, GARANTIR O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR ENTRE OUTROS FINS, VISANDO À PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ, E DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E DO PATRIOTISMO.

ART. 3º - O PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, BUSCA ATENDER ALUNOS DE AMBOS OS SEXOS, COM IDADE ENTRE 12 (DOZE) E DEZESSETE (17) ANOS, QUE ESTEJAM CURSANDO O ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

ART. 4º - SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, ENTRE OUTROS:
I - OFERECER AOS ALUNOS ALÉM DA GRADE ESCOLAR PERTINENTE AO QUE ESTIVER CURSANDO, UMA EDUCAÇÃO FORMAL, BASEADA EM VALORES CÍVICOS, PATRIÓTICOS, ÉTICOS E MORAIS;
II - USAR COMO INSTRUMENTOS EDUCACIONAIS O ENSINO DO CIVISMO, O RESPEITO ÀS LEIS, AOS DIREITOS E DEVERES BÁSICOS DO CIDADÃO, E DOS IDEAIS DA FAMÍLIA;
III - MELHORAR OS INDICADORES DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - IDEB;
IV - DIMINUIR A EVASÃO ESCOLAR E O BAIXO DESEMPENHO ACADÊMICO;
V - AUMENTAR OS ÍNDICES DE APROVAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CERTAMES DE ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, BEM COMO, UMA MAIOR INSERÇÃO NO MERCADO FUTURO DE TRABALHO;
VI - VALORIZAR E RESPEITAR OS (AS) PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;
VII - OBTER AVANÇOS NOS PARÂMETROS DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ NA COMUNIDADE ESCOLAR, POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO INTEGRADA DOS RESPONSÁVEIS, DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, COMO FERRAMENTA TRANSFORMADORA DA GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO;
VIII - REDUZIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º - DENTRE AS ATIVIDADES CONSTANTES DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE:
I - EXECUÇÃO DIÁRIA DO HINO NACIONAL EM POSTURA ADEQUADA;
II - USO DE UNIFORME PRÓPRIO QUE O IDENTIFIQUE COMO PARTICIPANTE DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR;
III - FORMAÇÃO DE FILA MARCIAL PARA ACESSO ÀS SALAS DE AULA;
IV - ESTÍMULO DE VALORES E PRINCÍPIOS MILITARES;
V - PRÁTICAS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS QUE ESTIMULEM DISCIPLINA, AUTOCONTROLE E A COOPERAÇÃO;
VI - PALESTRAS;
VII - ATIVIDADES SOCIAIS, CULTURAIS E MUSICAIS.

ART. 6º - O INGRESSO ESPONTÂNEO DOS ESTUDANTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, SE DARÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO ANUAL.

ART. 7º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, BEM COMO, COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, COMO TAMBÉM, PARA O APRIMORAMENTO DO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM, NA FORMA DISPOSTA NA PRESENTE LEI.

ART. 8º - AS DIRETRIZES E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM MILITAR, SERÁ DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.