Corpo da matéria

ART. 1º - O FECHAMENTO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO SOB ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÁ PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

I - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
II - ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE ALUNOS;
III - CONSELHOS ESCOLARES.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MANIFESTAÇÃO QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ POR PARECERES QUE CONSIDERARÃO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, A ANÁLISE DO DIAGNÓSTICO DO IMPACTO DA AÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 2º - O DISPOSTO NA PRESENTE LEI SE APLICA, AINDA, AO FECHAMENTO DE NÍVEIS E TURNOS ESCOLARES NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 3º - OS PARECERES EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS DE QUE TRATA O ARTIGO 1º SERÃO DIVULGADOS NO VEÍCULO UTILIZADO COMO DIÁRIO OFICIAL NO MUNICÍPIO, EM LOCAL DE DESTAQUE E DE FÁCIL ACESSO À COMUNIDADE ESCOLAR, ASSIM COMO NOS SÍTIOS OFICIAIS DO PODER PÚBLICO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

ART. 4º - EM MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DEVERÃO SER PROPOSTAS ALTERNATIVAS AO FECHAMENTO.

§1º - CASO RESTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CABERÁ À SECRETARIA COMPETENTE A INDICAÇÃO DE OUTRA UNIDADE ESCOLAR PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.

§2º - A UNIDADE ESCOLAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÁ ESTAR LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO FECHADO.

ART. 5º - A CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE CONSIDERAR NECESSÁRIO, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM A PRESENÇA DA POPULAÇÃO INTERESSADA E DOS ÓRGÃOS AFINS.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.