DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR COM INTUITO DE COMBATER A PEDOFILIA E O BULLING INFANTIL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. | |
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:10 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 10/07/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:16 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:18 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:24 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:30 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Recebido por Marileide F. de Moraes. | |
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 010/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 036/2021. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA, EM CARÁTER PERMANENTE, CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA E AO BULLING INFANTIL NOS VEÍCULOS, DE QUAISQUER NATUREZA, UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE ESTUDANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMPANHA DE COMBATE AO BULLING E À PEDOFILIA INFANTIL, NO TRANSPORTE ESCOLAR, VISA À CONSCIENTIZAÇÃO TANTO DOS ESTUDANTES E
PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NESSA ATIVIDADE, BEM COMO A SOCIEDADE EM GERAL.
ART. 2º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS PARA PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, INCLUSIVE COM FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFICO E DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS NESTA TEMÁTICA.
ART. 3º - O MATERIAL GRÁFICO UTILIZADO NA PARTE EXTERNA E INTERNA DOS VEÍCULOS NÃO PODERÁ COMPROMETER A SEGURANÇA DO TRÂNSITO DEVENDO RESPEITAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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