ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ. | |
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:08 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 10/07/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:14 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:16 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 24/08/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CRF - VER. EDILAN | |
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:22 | PAUTA | 0128ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP Nº 005/2021 | |
| 19/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Recebido por Marileide F. de Moraes. | |
| 01/03/2021 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 012/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 056/2021. |
ART 1º - TODOS OS ANOS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O CARNAVAL, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO REUNIR-SE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, A FIM DE PLANEJAR A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAM DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DA ALTA TEMPORADA DO ANO SUBSEQUENTE, BEM COMO DA BAIXA TEMPORADA VIGENTE ATÉ A CHEGADA DESTE PERÍODO.
ART 2º - A REUNIÃO DISPOSTA NO ARTIGO PRIMEIRO DEVERÁ OCORRER EM CARÁTER DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM PARTICIPAÇÃO DO TRADE TURÍSTICO E DA POPULAÇÃO.
ART 3º - A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DESTA AUDIÊNCIA PODERÃO SER AGENDADAS OUTRAS REUNIÕES OU AUDIÊNCIAS SUBSEQUENTES PARA A CONCLUSÃO E APRIMORAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO.
ART 4º - DAS REUNIÕES E AUDIÊNCIAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 1 E 3, DEVERÃO SER LAVRADAS ATAS E FIRMADOS COMPROMISSOS DE AÇÕES OBJETIVAS PELOS PODERES PARTICIPANTES, BEM COMO DE AUTORIDADES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MOBILIDADE, E TODAS AS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A SEREM CONVIDADAS PARA ESTE FIM.
ART 5º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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