ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:02 | 073ª (Setuagésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/11/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:08 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:14 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:16 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/08/2020 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/01/2021 09:00:22 | 0128ª (Centésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 12 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/01/2021 09:00:24 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 12/01/2021 09:00:26 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 19/01/2021 09:00:28 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 01/03/2021 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/03/2021 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART 1º - TODOS OS ANOS, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O CARNAVAL, OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERÃO REUNIR-SE JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, A FIM DE PLANEJAR A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAM DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS DA ALTA TEMPORADA DO ANO SUBSEQUENTE, BEM COMO DA BAIXA TEMPORADA VIGENTE ATÉ A CHEGADA DESTE PERÍODO.
ART 2º - A REUNIÃO DISPOSTA NO ARTIGO PRIMEIRO DEVERÁ OCORRER EM CARÁTER DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM PARTICIPAÇÃO DO TRADE TURÍSTICO E DA POPULAÇÃO.
ART 3º - A CRITÉRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, DESTA AUDIÊNCIA PODERÃO SER AGENDADAS OUTRAS REUNIÕES OU AUDIÊNCIAS SUBSEQUENTES PARA A CONCLUSÃO E APRIMORAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO.
ART 4º - DAS REUNIÕES E AUDIÊNCIAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 1 E 3, DEVERÃO SER LAVRADAS ATAS E FIRMADOS COMPROMISSOS DE AÇÕES OBJETIVAS PELOS PODERES PARTICIPANTES, BEM COMO DE AUTORIDADES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA, MOBILIDADE, E TODAS AS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS A SEREM CONVIDADAS PARA ESTE FIM.
ART 5º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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