ESTABELECE A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NOS TELEJORNAIS DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Enviado a CCJ. | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | PAUTA | 102ª (CENTÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:12 | PAUTA | 103ª (CENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020. - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/07/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/07/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ADOÇÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NAS EMISSORAS DE TELEVISÃO PARA O ACESSO DE INFORMAÇÕES DE TELEJORNAIS LOCAIS PELAS PESSOAS SURDAS COMO FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO EM QUE O SISTEMA LINGUÍSTICO DE NATUREZA VISUAL-MOTORA, COM ESTRUTURA GRAMATICAL PRÓPRIA, CONSTITUI NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO OS NOTICIÁRIOS LOCAIS PARA AS COMUNIDADES DE PESSOAS SURDAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N° 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002.
ART. 2º. AS EMISSORAS DE TELEVISÃO LOCAIS DEVERÃO OFERTAR AS NOTICIAS LOCAIS NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO FORMA LEGAL PARA A COMUNICAÇÃO DOS SURDOS ATRAVÉS DOS TELEJORNAIS LOCAIS, DIREITO GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO ATUAL.
ART. 3º. AS REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES DECORRENTES DA PRESENTE LEI DEVERÃO SER DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 4º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADOS
DE SUA PUBLICAÇÃO.
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