DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA JUSTIÇA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/12/2019 09:00:04 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/12/2019 09:00:06 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/12/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 03/11/2020 09:00:14 | 0119ª (Centésima Décima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 03/11/2020 09:00:16 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONCESSÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS JULGADAS E CONDENADAS PELA JUSTIÇA POR ATOS DE IMPROBIDADE OU CRIME DE CORRUPÇÃO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - INCLUEM-SE NA VEDAÇÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS, PONTES, VIADUTOS, PASSAGENS SUBTERRÂNEAS, CONJUNTOS HABITACIONAIS, ESCOLAS, TEATROS, CENTROS DE SAÚDE, CENTROS DESPORTIVOS, CENTROS SOCIAIS E QUAISQUER OUTRAS EDIFICAÇÕES OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ART. 2º - A VEDAÇÃO QUE DISPÕE ESTA LEI SE ESTENDE, TAMBÉM, A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR TER PARTICIPADO OU PRATICADO: ATOS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS; RACISMO; TORTURA; TERRORISMO; CRIMES HEDIONDOS; INTOLERÂNCIA RELIGIOSA; MAUS TRATOS A ANIMAIS; ATOS DE LESA-HUMANIDADE; EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO; TRÁFICO DE DROGAS E AFINS; DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO; DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; FRAUDE; VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A VIDA E A EXPLORAÇÃO SEXUAL; CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E A SAÚDE PÚBLICA; TRÁFICO DE INFLUÊNCIA; LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES; CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FÉ PÚBLICA, A FAZENDA PÚBLICA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PATRIMÔNIO PÚBLICO; CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PRIVADO, O SISTEMA FINANCEIRO, O MERCADO DE CAPITAIS E OS PREVISTOS NA LEI QUE REGULA A FALÊNCIA; E CRIMES DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS.
ART. 3º - CASO O MUNICÍPIO JÁ TENHA HOMENAGEADO PESSOAS CONDENADAS, OS NOMES SERÃO REAVALIADOS PELA CÂMARA E AS CONCESSÕES REVOGADAS. A PREFEITURA TAMBÉM DEVERÁ, EM DOZE MESES, ENCAMINHAR À CASA DE LEIS O LEVANTAMENTO DE BENS PÚBLICOS COM NOME DE CONDENADO E, DESTA FORMA, ALTERAR A DENOMINAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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