INSTITUI NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/12/2019 09:00:02 | PAUTA | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. | |
| 13/02/2020 09:00:08 | PAUTA | 083ª (OCTOGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO À CPP - VER. VAGNE AZEVEDO | |
| 28/12/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART.1º. FICA INSTITUÍDA, NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA PROERD (PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA), A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE JUNHO, DESTINADA À PROMOÇÃO DE EVENTOS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA.
ARTIGO 2º. AS ATIVIDADES ALUSIVAS À SEMANA PROERD TÊM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - FIRMAR PARCERIAS COM AS POLÍCIAS MILITARES PARA DESENVOLVER PROGRAMAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO DA REDE BÁSICA DE ENSINO, COM VISTAS A ORIENTAR OS ESTUDANTES SOBRE OS EFEITOS DELETÉRIOS DAS DROGAS E DA VIOLÊNCIA;
II- INCENTIVAR A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À SEMANA PROERD NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS;
III- DIVULGAR AS AÇÕES DA SEMANA PROERD NOS CANAIS OFICIAIS DE IMPRENSA E MEIOS ELETRÔNICOS DO MUNICÍPIO.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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