ALTERA O ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 2/2002), INTRODUZINDO FACILITAÇÕES E REDUÇÕES DE ALIQUOTAS PARA ADESÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO DISTRITO DE TAMOIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 06/02/2020 09:00:04 | 081ª (Octogésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 6 de Fevereiro de 2020. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2020 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:12 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/08/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/12/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART 1 - O ARTIGO 29 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR 2/2002) PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART 29
(...)
PAR. 5 A ALÍQUOTA DE IPTU SERÁ REDUZIDA PELA METADE PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM TAMOIOS, PODENDO O PODER EXECUTIVO CRIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO AO REGISTRO E ADESÃO DE NOVOS CONTRIBUINTES DO DISTRITO, COMO MUTIRÕES DE SERVIDORES EM VISITAS ORIENTADORAS ÀS RESIDÊNCIAS, POSTO AVANÇADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO LOCAL E REDUÇÃO DE BUROCRACIAS E PRAZOS.
PAR 6 O POSTO AVANÇADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PODERÁ REALIZAR EM TAMOIOS TODAS AS OPERAÇÕES DE ADESÃO, REGISTRO, TRAMITAÇÃO E QUITAÇÃO DOS PROCESSOS DE IPTU DOS IMÓVEIS EM TAMOIOS, ESTIMULANDO A ARRECADAÇÃO E REDUZINDO OS PROBLEMAS DE DESLOCAMENTO.
PAR 7 AS VISITAS ORIENTADORAS DE MUTIRÕES DE SERVIDORES ÀS RESIDÊNCIAS EM TAMOIOS PODERÃO CUMPRIR, IN LOCO, A FUNÇÃO DE ABERTURA DO PROCESSO DE ADESÃO DO MORADOR À BASE DE CONTRIBUINTES DO IPTU, ESTIMULANDO A ARRECADAÇÃO E REDUZINDO OS PROBLEMAS DE DESLOCAMENTO."
ART 2 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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