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ART. 1º. FICA CRIADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM.

ART. 2°. O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM É UM MECANISMO ESSENCIAL NO SENTIDO DE COIBIR, PREVENIR E ENFRENTAR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ART. 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 8°, 35, V, E 45, TODOS DA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).

ART. 3°. O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM É UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO AO HOMEM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PROMOVENDO ATIVIDADES EDUCATIVAS, PEDAGÓGICAS E GRUPOS REFLEXIVOS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO E DE UMA ABORDAGEM RESPONSABILIZANTE PARA HOMENS JÁ ENVOLVIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. É TAMBÉM ATRIBUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ATRAVÉS DE PALESTRAS, OFICINAS E SEMINÁRIOS EM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS OBJETIVANDO MAIOR INFORMAÇÃO AOS MUNÍCIPES.

ART. 4°. O ATENDIMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM DEVE SER VOLTADO PARA HOMENS A PARTIR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NÃO SENDO VEDADO, PORÉM, O ATENDIMENTO AOS HOMENS QUE NÃO ESTEJAM EM TAL SITUAÇÃO.

ART. 5°. O CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM FUNCIONARÁ COM A SEGUINTE ESTRUTURA:
I. COORDENADORIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO HOMEM;
II. DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS;
III. DIVISÃO TÉCNICA DE ATENDIMENTO.

ART. 6°. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA SUA VIGÊNCIA.

ART. 7°. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º. A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.