PREVÊ ACOMPANHAMENTO POR GUIA DE TURISMO REGIONAL A GRUPOS E EXCURSÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 12/12/2019 09:00:04 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:12 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/08/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. OS GRUPOS OU EXCURSÕES DE TURISTAS COMPOSTOS POR 8 (OITO) OU MAIS PESSOAS, EM VIAGEM ORGANIZADA POR EMPRESA DE TURISMO OU EM CARRO IDENTIFICADO COMO TRANSPORTE TURÍSTICO (PLACA VERMELHA OU COM CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO-CADASTUR), EM VISITA AOS PONTOS OU ATRATIVOS TURÍSTICOS, DEVERÃO SER ACOMPANHADOS POR GUIA DE TURISMO REGIONAL HABILITADO NO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE GUIA DE TURISMO DE EXCURSÃO NACIONAL OU INTERNACIONAL.
§ 1º - OS GRUPOS OU EXCURSÕES COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DEVERÃO SER ACOMPANHADOS, TAMBÉM, DE UM GUIA DE TURISMO NACIONAL.
§ 2º - A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO SE APLICA DESDE A RECEPÇÃO, TRASLADO, ACOMPANHAMENTO, PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA A TURISTAS, EM ITINERÁRIOS OU ROTEIROS LOCAIS, PARA VISITA A SEUS ATRATIVOS TURÍSTICOS DIURNOS OU NOTURNOS, BEM COMO EM EMBARQUES E DESEMBARQUES DE PASSAGEIROS.
§ 3º - EXCETUAM-SE DA APLICAÇÃO DESTA LEI:
I - OS GRUPOS ESTUDANTIS EM ATIVIDADE DIDÁTICA EM VISITAS COM PROGRAMAÇÃO FIXA E ÚNICA;
II - OS EVENTOS RELIGIOSOS;
III - OS EVENTOS REALIZADOS PELA PREFEITURA;
IV - OUTRAS HIPÓTESES, A CRITÉRIO DO DEPARTAMENTO DE FOMENTO AO TURISMO.
ART. 2º - A INFRAÇÃO DO DISPOSTO NESTA LEI IMPLICA:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) UNIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA;
III - CASSAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, SE FOR ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS ORIUNDOS DAS PENALIDADES SERÃO DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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