DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS DE ACESSO ÀS PRAIAS PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 01/11/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/11/2019 09:00:04 | VEREADOR DEVOLVE | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/11/2019 09:00:06 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/11/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/02/2020 09:00:12 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART.1º - FICA DETERMINADO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CONSTRUIRÁ PASSARELAS DE ACESSO ÀS PRAIAS PARA CADEIRANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
§ 1º - O DISPOSTO NO CAPUT EM RELAÇÃO A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PASSARÁ AO CRIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AOS PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
§ 2º - A CONSTRUÇÃO DAS PASSARELAS DE ACESSO À PRAIA PARA CADEIRANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SERÁ GRADATIVA E ANUAL, SENDO DEZ POR CENTO DAS CONSTRUÇÕES POR ANO.
§ 3º - TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSARELAS EM PRAIAS CUJA EXTENSÃO SEJA DE ATÉ CINCO QUILÔMETROS.
§ 4º - EM PRAIAS CUJA EXTENSÃO ULTRAPASSE CINCO QUILÔMETROS, DEVERÁ SER CONSTRUÍDA UMA PASSARELA A CADA TRÊS QUILÔMETROS.
ART. 2º - PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES AO GESTOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);
III - NA PRIMEIRA REINCIDÊNCIA, SERÁ APLICADA MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) POR CADA INFRAÇÃO AUTUADA, PODENDO SER AUMENTA EM DEZ VEZES NO CASO DE REINCIDÊNCIA REITERADA.
§ 1º - PELO DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI, SERÁ APLICADA A PENALIDADE DE FALTA GRAVE E A RESPONSABILIDADE SERÁ DO GESTOR, NO PERÍODO A SER IMPLANTADO.
§ 2º - AS MULTAS APLICADAS SERÃO REVERTIDAS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
§ 3º - A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE, CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.
ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE PARA OBRAS.
ART.4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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