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ARTIGO 1º- FICA OBRIGADO O HOSPITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO- SÃO CLASSIFICADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O AUTISTA, PESSOA COM PARALISIA CEREBRAL, SÍNDROME DE DOWN, SURDO, DEFICIENTE VISUAL, HIDROCEFALIA, SÍNDROME CRI-DU-CHAT, ENTRE OUTRAS.

ARTIGO 2º- APLICA-SE A ESTA LEI TODAS ÀS CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADES, HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, CENTROS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZEM OU VENHAM REALIZAR PARTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 3º- O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º DESTA LEI TEM COMO OBJETIVO:

I - GARANTIR O ACOMPANHAMENTO, O APOIO E A INTERVENÇÃO IMEDIATA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, POR SEUS PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE CAPACITADOS, COM VISTAS A MANTER O CADASTRO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATUALIZADO;

II - PERMITIR A INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO ADEQUADO AOS FAMILIARES, COM ATENÇÃO MULTIDISCIPLINAR;

III - GARANTIR ATENDIMENTO POR INTERMÉDIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ADEQUADAS, FAVORECENDO AS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO;
IV - IMPEDIR O INÍCIO TARDIO DA ESTIMULAÇÃO E DO TRATAMENTO;

V - FAVORECER O DESENVOLVIMENTO MOTOR E INTELECTUAL;

VI - GARANTIR A SOCIALIZAÇÃO, A INCLUSÃO E A AUTONOMIA DA CRIANÇA NOS PRIMEIROS ANOS DE VIDA;

VII - MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E POTENCIALIDADES DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA;

VIII - RESPEITAR, NO TOCANTE À SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, AS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ARTIGO 4º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.

ARTIGO 5º-ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.