DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 295/2019. EM, 23 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1 º- FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
ART. 2º- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:
I - PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - APROXIMAR A CÂMARA DE VEREADORES DA POPULAÇÃO PERMITINDO QUE CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;
III - INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.
ART. 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENTANDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES), COM NOME, NÚMEROS DO CPF E RG, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE, A SUA SUGESTÃO E PARA QUAL VEREADOR, CASO QUEIRA DIRECIONÁ-LA A UM DOS 17 GABINETES.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES).
ART. 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ONDE DEVERÃO SER CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DO CADASTRO, DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS GABINETES CASO SEJAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR DA SUGESTÃO.
ART. 5º- O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS VEREADORES, PODERÁ SE VALER DAS SUGESTÕES CATALOGADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, OU INDICAÇÕES CONFORME A MATÉRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À ASSESSORIA DE GABINETE DOS VEREADORES AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS OU INDICAÇÕES, DE ACORDO COM A MATÉRIA.
ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2019.
LETICIA DOS SANTOS JOTTA
VEREADORA - AUTORA
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES (AS) VEREADORES (AS): O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO SER, A NÍVEL MUNICIPAL, IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, CRIANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO E UMA FERRAMENTA ONDE A POPULAÇÃO PODERÁ INTERAGIR COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO SUGESTÕES E APRESENTANDO SUAS DEMANDAS.
POR MEIO DESTA FERRAMENTA O CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SUAS IDEIAS, ÀS QUAIS SERÃO CATALOGADAS POR TEMAS E FICARÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA DOS PARLAMENTARES E DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.
O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS SERÁ MAIS UM CANAL QUE A CÂMARA DISPONIBILIZARÁ PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO, PORTANTO É MAIS UMA MANEIRA DO MUNÍCIPE EXERCER A SUA CIDADANIA. ASSIM, PEÇO APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA ESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 29/10/2019 09:00:02 | 066ª (Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 29 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 30/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:08 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/07/2020 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2020 09:00:14 | 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Setembro de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 16/09/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 01/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/01/2021 09:00:20 | 0129ª (Centésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 19 de Janeiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/01/2021 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/05/2021 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1 º- FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
ART. 2º- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:
I - PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II - APROXIMAR A CÂMARA DE VEREADORES DA POPULAÇÃO PERMITINDO QUE CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;
III - INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.
ART. 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENTANDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES), COM NOME, NÚMEROS DO CPF E RG, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE, A SUA SUGESTÃO E PARA QUAL VEREADOR, CASO QUEIRA DIRECIONÁ-LA A UM DOS 17 GABINETES.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES).
ART. 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ONDE DEVERÃO SER CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DO CADASTRO, DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS GABINETES CASO SEJAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR DA SUGESTÃO.
ART. 5º- O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS VEREADORES, PODERÁ SE VALER DAS SUGESTÕES CATALOGADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, OU INDICAÇÕES CONFORME A MATÉRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À ASSESSORIA DE GABINETE DOS VEREADORES AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS OU INDICAÇÕES, DE ACORDO COM A MATÉRIA.
ART. 6º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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