Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 295/2019. EM, 23 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1 º- FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

ART. 2º- O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS TEM POR OBJETIVO:

I - PROMOVER A LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - APROXIMAR A CÂMARA DE VEREADORES DA POPULAÇÃO PERMITINDO QUE CIDADÃOS APRESENTEM SUGESTÕES AO PARLAMENTO;

III - INTEGRAR AS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ÀS DISCUSSÕES SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL.

ART. 3º- QUALQUER INTERESSADO PODERÁ CADASTRAR SUGESTÕES NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONIBILIZADO NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL, ATENTANDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES), COM NOME, NÚMEROS DO CPF E RG, ENDEREÇO, E-MAIL E TELEFONE, A SUA SUGESTÃO E PARA QUAL VEREADOR, CASO QUEIRA DIRECIONÁ-LA A UM DOS 17 GABINETES.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÃO ACEITAS SUGESTÕES SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(RES).

ART. 4º- AS SUGESTÕES SERÃO GERENCIADAS PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO, ONDE DEVERÃO SER CATALOGADAS DE ACORDO COM O AUTOR, TEMA E DATA DO CADASTRO, DISPONIBILIZADAS PARA CONSULTA NO SITE DA CÂMARA MUNICIPAL E ENCAMINHADAS AOS RESPECTIVOS GABINETES CASO SEJAM ESPECIFICADOS PELO AUTOR DA SUGESTÃO.

ART. 5º- O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, POR MEIO DE SEUS VEREADORES, PODERÁ SE VALER DAS SUGESTÕES CATALOGADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROPOSTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, OU INDICAÇÕES CONFORME A MATÉRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO: CABERÁ À ASSESSORIA DE GABINETE DOS VEREADORES AVALIAR A PERTINÊNCIA, VIABILIDADE E IMPORTÂNCIA DAS SUGESTÕES CADASTRADAS NO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS PARA ELABORAR E PROTOCOLIZAR PROJETOS OU INDICAÇÕES, DE ACORDO COM A MATÉRIA.

ART. 6º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2019.

LETICIA DOS SANTOS JOTTA

VEREADORA - AUTORA

JUSTIFICATIVA:

SENHOR PRESIDENTE, SENHORES (AS) VEREADORES (AS): O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO SER, A NÍVEL MUNICIPAL, IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, CRIANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO E UMA FERRAMENTA ONDE A POPULAÇÃO PODERÁ INTERAGIR COM O LEGISLATIVO MUNICIPAL, DANDO SUGESTÕES E APRESENTANDO SUAS DEMANDAS.

POR MEIO DESTA FERRAMENTA O CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO SUAS IDEIAS, ÀS QUAIS SERÃO CATALOGADAS POR TEMAS E FICARÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA DOS PARLAMENTARES E DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

O BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS SERÁ MAIS UM CANAL QUE A CÂMARA DISPONIBILIZARÁ PARA INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO, PORTANTO É MAIS UMA MANEIRA DO MUNÍCIPE EXERCER A SUA CIDADANIA. ASSIM, PEÇO APROVAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES PARA ESTE IMPORTANTE PROJETO DE LEI.