Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIAS DE "PEDESTRES" ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 020 DE 28 DE MAIO DE 1990.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE VIAS DE "PEDESTRES" ATÉ APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONSTRUÇÃO DE VIAS DENOMINADAS "DE PEDESTRES", ATÉ A APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A PROIBIÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO 1º, FUNDAMENTA-SE NO ARTIGO 182, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE MAIO DE 1990.

ACYR SILVA DA ROCHA

VEREADOR - AUTOR

J U S T I F I C A T I V A :

UMA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO TEM COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS ORDENAR O PLANEJAMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE, OU SEJA, PROMOVER O BEM ESTAR E O RESPEITO À COMUNIDADE. NÃO SE PODE ADMITIR QUE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS PELO PLANO DIRETOR, VENHAM A SER DESFIGURADAS POR PROJETOS QUE MICROSCÓPICOS OU CAPILARES, NÃO SEJAM PROCEDIDOS DE ESTUDOS ABRANGENTES.ASSIM, ENTENDEMOS SER O PLANO DIRETOR O DOCUMENTO DE MAIOR ALCANCE NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, NA MEDIDA EM QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL TROUXE INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, PREVALECENDO O ASPECTO IDEOLÓGICO DE SE TRABALHAR COM A POPULAÇÃO, COM A OFERTA DE PARÂMETROS E CRITÉRIOS QUE VALORIZEM E RESPEITEM O MUNICÍPIO E SEUS HABITANTES.