INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CABOFRIENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/11/2019 09:00:04 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 13/02/2020 09:00:10 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO "O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA CABOFRIENSE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE AGOSTO.
§ ÚNICO - OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO E SUBSEÇÃO CABO FRIO PODERÃO REALIZAR REUNIÕES, PALESTRAS, SEMINÁRIOS E ATIVIDADES ELUSIVAS AO EVENTO.
ART. 2º - O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA TEM POR OBJETIVO VALORIZAR E HOMENAGEAR A ADVOCACIA LOCAL, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO DAS PRERROGATIVAS DESSES PROFISSIONAIS DO DIREITO.
§ ÚNICO - NESTE DIA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E À OAB/RJ ATRAVÉS DA SUBSEÇÃO DE CABO FRIO, PODERÃO REALIZAR SESSÕES ESPECIAIS E HOMENAGEAR OS PROFISSIONAIS QUE SE DESTACARAM DURANTE O ANO NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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