EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, NA FORMA MENCIONADA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/11/2019 09:00:04 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/11/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 11/08/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 11/08/2020 09:00:10 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ARTIGO 1° - INCLUI OS INCISOS VI, VII, DO ARTIGO 4°, PARÁGRAFO AO ARTIGO 11 E § 2°DO ARTIGO 19° DO PROJETO DE LEI Nº 270/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 4 (...)
VI - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE;
VII - 01 (UM) REPRESENTANTE 20° SUBSEÇÃO DA OAB/RJ.
"ART. 11 (...)
§ - OS PRAZOS SERÃO CONTATOS APENAS EM DIAS ÚTEIS."
"ART. 19 (...)
§2° A EMENTA DO ACORDÃO SERÁ PUBLICADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ARTIGO 2º - ESTA EMENDA PASSA A INCORPORAR O PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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